LEI Nº 1.614, DE 29 DE MAIO DE 1952.

Concede pensão especial de Cr$ 432,00 mensais a Helena Pereira Muniz, viúva de Nestor Muniz de Medeiros Filho, ex-guarda civil, classe G, do Quadro Permanente, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: