LEI Nº 7.806, DE 19 DE JULHO DE 1989.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 628.089.270,00, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: