Lei 13.932/2019 - Artigo 9
Art. 9º.
A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescida do Anexo a esta Lei.
Lei 13.932/2019 - Artigo 9
Art. 9º.
A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescida do Anexo a esta Lei.