Decreto 10.443/2020 - Artigo 54
Art. 54.
Fica revogado o Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010.
Decreto 10.443/2020 - Artigo 54
Art. 54.
Fica revogado o Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010.