CAPÍTULO VIII
DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES
Seção I
Da Legislação Relativa ao Transporte Aéreo
DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES
Seção I
Da Legislação Relativa ao Transporte Aéreo
Art. 114. Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR, conforme o disposto nesta Lei.