Lei 13.097/2015 - Artigo 40

Seção X
Dos Créditos de PIS/Cofins para as Concessionárias de Serviços Públicos


Art. 40. (VETADO).

Lei 13.097/2015 - Artigo 40

Seção X
Dos Créditos de PIS/Cofins para as Concessionárias de Serviços Públicos


Art. 40. (VETADO).