Lei 13.097/2015 - Artigo 92
Art. 92.
Aplica-se à LIG, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambiária.
Lei 13.097/2015 - Artigo 92
Art. 92.
Aplica-se à LIG, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambiária.