CAPÍTULO I
Da legislação fiscal e financeira
Seção I
Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores
Da legislação fiscal e financeira
Seção I
Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores
Art. 1º. A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ...............
...............
§ 12 - ...............
...............
XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi.
............... " (NR)
"Art. 28. ...............
...............
XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI.
............... " (NR)