Art. 13. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Szª Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 21.11.1934, retificado em 23.11.1934, em 28.11.1934, em 17.12.1934, em 4.1.1935, em 11.1.1935 e em 29.1.1935,