Art. 1º. Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S. A. - CEITEC e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.