DECRETO Nº 11.409, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S. A. - CEITEC e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA: