Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004, de que trata o Decreto n o 5.729, de 20 de março de 2006, e dá outras providências.
Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004, de que trata o Decreto n o 5.729, de 20 de março de 2006, e dá outras providências.
Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004, de que trata o Decreto n o 5.729, de 20 de março de 2006, e dá outras providências.