Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília, 27 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário David Andreazza

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 28.1.1970