DECRETO Nº 66.124, DE 27 DE JANEIRO DE 1970.

Regulamenta a aplicação do Fundo Especial de Conservação e Segurança do Tráfego, de que trata o Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA: