Decreto 11.902/2024 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 10.708, de 28 de maio de 2021.
Decreto 11.902/2024 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 10.708, de 28 de maio de 2021.