Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Alexandre Silveira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2024