DECRETO-LEI Nº 2.402, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.402, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
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