Decreto 95.311/1987 - Ementa

DECRETO Nº 95.311, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1987.

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) áreas de terras abrangidas pelo Projeto de Irrigação Pau dos Ferros, nos municípios de Pau dos Ferros, São Francisco do Oeste e Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte para execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, letras "e" e "p" do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o art. 4º da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964, e com o art. 28 da Lei...

Decreto 95.311/1987 - Ementa

DECRETO Nº 95.311, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1987.

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) áreas de terras abrangidas pelo Projeto de Irrigação Pau dos Ferros, nos municípios de Pau dos Ferros, São Francisco do Oeste e Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte para execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, letras "e" e "p" do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o art. 4º da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964, e com o art. 28 da Lei...