Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de abril de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Cesar Ximenes Alves Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.1988
Brasília, 14 de abril de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Cesar Ximenes Alves Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.1988