Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas >>> ALTERADA pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 197, de 17 de setembro de 2025, publicada no DOU nº 179, de 19/9/2025, Seção 1, Página 104 >>> ALTERADA pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 200, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no DOU nº 31, de 13/2/2026, Seção 1, Página 170 >>> ALTERADA pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 202, de 25 de março de 2026, publicada no DOU nº 59, de 27/3/2026, Seção 1, Página 355