LEI Nº 3.709, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 3.709, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 3.709, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: