Art. 30. Para admissão em função de S, F. em que o ingresso se fizer mediante atestado de capacidade, diploma, certificado de curso, carta profissional ou outro documento Comprovante de capacidade, o chefe de serviço a que corresponder a T. N. M. por intermédio do respectivo S. P. quando o houver: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.201, de 1945) (Vide Decreto-Lei nº 8.732, de 1946) (Vide Decreto-Lei nº 8.991, de 1946)
I - Exigirá do candidato a apresentação dos seguintes documentos:
a) prova de nacionalidade brasileira;
b) prova de capacidade para a função;
c) atestado de vacina, folha corrida, ou atestado de boa conduta, passado por dois funcionários; e
d) prova de quitação com o serviço militar.
II - Examinará os documentos e a admissão, sob o ponto de vista legal o administrativo.
III - Submeterá o candidato a exame médico, para a verificação de estado de sanidade e de capacidade física para a função.
IV - Promoverá a expedição da portaria de admissão, assinando-a, e, junto à D. P., a sua publicação se não possuir orgão oficial e a abertura do assentamento individual e da ficha financeira, se na D. P., ou S. P. da repartição central correspondente, não estiver esse serviço centralizado.
V - Organizará o processo de admissão e o remeterá imediatamente ao D. A. S. P., juntando, apenas, a prova de capacidade para a função, ou cópia devidamente autenticada e cópia da respectiva portaria, arquivando os demais documentos.
§ 1º - O D. A. S. P. examinará o processo, sob os aspectos que julgar conveniente, submetendo-o, depois, com parecer, à apreciação do Presidente da República, cuja decisão a D. P. comunicará, imediatamente, ao chefe de serviço, se sediado nos Estados, ou lhe remeterá o respectivo processo, se sediado no Distrito Federal.
§ 2º - O chefe de serviço, recebendo o processo ou a comunicação e se a admissão não for aprovada, dispensará imediatamente o mensalista, sob pena de responsabilidade pecuniária, alem de punição disciplinar e, se for aprovada, serão feitas, na respectiva portaria, as devidas anotações.
§ 3º - O mensalista dispensado não terá direito a qualquer ressarcimento ou reclamação.
I - Exigirá do candidato a apresentação dos seguintes documentos:
a) prova de nacionalidade brasileira;
b) prova de capacidade para a função;
c) atestado de vacina, folha corrida, ou atestado de boa conduta, passado por dois funcionários; e
d) prova de quitação com o serviço militar.
II - Examinará os documentos e a admissão, sob o ponto de vista legal o administrativo.
III - Submeterá o candidato a exame médico, para a verificação de estado de sanidade e de capacidade física para a função.
IV - Promoverá a expedição da portaria de admissão, assinando-a, e, junto à D. P., a sua publicação se não possuir orgão oficial e a abertura do assentamento individual e da ficha financeira, se na D. P., ou S. P. da repartição central correspondente, não estiver esse serviço centralizado.
V - Organizará o processo de admissão e o remeterá imediatamente ao D. A. S. P., juntando, apenas, a prova de capacidade para a função, ou cópia devidamente autenticada e cópia da respectiva portaria, arquivando os demais documentos.
§ 1º - O D. A. S. P. examinará o processo, sob os aspectos que julgar conveniente, submetendo-o, depois, com parecer, à apreciação do Presidente da República, cuja decisão a D. P. comunicará, imediatamente, ao chefe de serviço, se sediado nos Estados, ou lhe remeterá o respectivo processo, se sediado no Distrito Federal.
§ 2º - O chefe de serviço, recebendo o processo ou a comunicação e se a admissão não for aprovada, dispensará imediatamente o mensalista, sob pena de responsabilidade pecuniária, alem de punição disciplinar e, se for aprovada, serão feitas, na respectiva portaria, as devidas anotações.
§ 3º - O mensalista dispensado não terá direito a qualquer ressarcimento ou reclamação.