Decreto-Lei 5.175/1942 - Artigo 1

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º. Alem de funcionário, poderá haver, no serviço público federal, pessoal extranumerário.

Decreto-Lei 5.175/1942 - Artigo 1

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º. Alem de funcionário, poderá haver, no serviço público federal, pessoal extranumerário.