Decreto-Lei 5.175/1942 - Artigo 24

Art. 24. A despesa decorrente das obrigações constantes das cláusulas contratuais correrá à conta do crédito próprio para o pagamento de salário.

Decreto-Lei 5.175/1942 - Artigo 24

Art. 24. A despesa decorrente das obrigações constantes das cláusulas contratuais correrá à conta do crédito próprio para o pagamento de salário.