Decreto-Lei 5.175/1942 - Artigo 23
Art. 23.
É vedado admitir contratado para função correspondente à Série Funcional (S. F.).
Decreto-Lei 5.175/1942 - Artigo 23
Art. 23.
É vedado admitir contratado para função correspondente à Série Funcional (S. F.).