Decreto 5.140/2004 - Artigo 9

Art. 9º. Os gastos administrativos da Secretaria-Executiva correrão por conta da dotação orçamentária do órgão de que trata o art. 8º.

Decreto 5.140/2004 - Artigo 9

Art. 9º. Os gastos administrativos da Secretaria-Executiva correrão por conta da dotação orçamentária do órgão de que trata o art. 8º.