Art. 8º. O Ministro de Estado dos Transportes designará o órgão que prestará apoio técnico e administrativo à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor Interministerial da Subvenção ao Prêmio do Seguro-Garantia.
Decreto 5.140/2004 - Artigo 8
Art. 8º. O Ministro de Estado dos Transportes designará o órgão que prestará apoio técnico e administrativo à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor Interministerial da Subvenção ao Prêmio do Seguro-Garantia.