Lei 13.189/2015 - Artigo 11
Art. 11.
O PSE extingue-se em 31 de dezembro de 2018. (Redação dada pela Lei nº 13.456, de 2017)
Lei 13.189/2015 - Artigo 11
Art. 11.
O PSE extingue-se em 31 de dezembro de 2018. (Redação dada pela Lei nº 13.456, de 2017)