Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2013
Brasília, 6 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2013