Art. 12. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 3.502, de 12 de junho de 2000; e

II - o art. 98 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Brasília, 6 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Eduardo Refinetti Guardia
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2017.