Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de março de 1942, 124º da Independência e 54º da República.
GETÚLIO VARGAS
Apolonio Salles
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 30.3.1942
Rio de Janeiro, 11 de março de 1942, 124º da Independência e 54º da República.
GETÚLIO VARGAS
Apolonio Salles
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 30.3.1942