LEI Nº 5.256, DE 6 DE ABRIL DE 1967.
Dispõe sôbre a prisão especial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.256, DE 6 DE ABRIL DE 1967.
Dispõe sôbre a prisão especial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.256, DE 6 DE ABRIL DE 1967.
Dispõe sôbre a prisão especial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: