Decreto 9.936/2019 - Artigo 22
Art. 22.
Fica revogado o Decreto nº 7.829, de 17 de outubro de 2012.
Decreto 9.936/2019 - Artigo 22
Art. 22.
Fica revogado o Decreto nº 7.829, de 17 de outubro de 2012.