LEI Nº 647, DE 6 DE MARÇO DE 1949.
Modifica os artigos 303 e 304, letras a e b, do parágrafo único do artigo 365, do Decreto-lei nº 8.527.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 647, DE 6 DE MARÇO DE 1949.
Modifica os artigos 303 e 304, letras a e b, do parágrafo único do artigo 365, do Decreto-lei nº 8.527.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 647, DE 6 DE MARÇO DE 1949.
Modifica os artigos 303 e 304, letras a e b, do parágrafo único do artigo 365, do Decreto-lei nº 8.527.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: