Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Antonio Cabrera
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 24.10.1991
Brasília, 23 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Antonio Cabrera
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 24.10.1991