LEI Nº 12.522, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.522, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.522, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: