Título
PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO.
Tese
Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.
Observação
DJ 25.04.2007
Precedentes
RXOFROAG - 803975-11.2001.5.09.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 13/02/2004
RXOF e ROAG - 1541-42.1995.5.17.0003 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 06/02/2004
RXOF e ROAG - 170446-18.1992.5.17.0002 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 06/02/2004
RXOFROAG - 734494-63.2001.5.16.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 06/08/2004
RXOFAG - 169900-33.2002.5.20.0000 — João Batista Brito Pereira — 22/10/2004
RXOFROAG - 6203100-16.2002.5.03.0900 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 06/02/2004
RXOFROAG - 6765600-61.2002.5.03.0900 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 06/02/2004
RXOF e ROAG - 11600-69.2003.5.08.0000 — Milton de Moura França — 17/06/2005
RXOF e ROAG - 475940-28.2002.5.21.0000 — Rider de Brito — 06/02/2004
RXOFROAG - 803969-04.2001.5.09.5555 — Rider de Brito — 06/02/2004
PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO.
Tese
Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.
Observação
DJ 25.04.2007
Precedentes
RXOFROAG - 803975-11.2001.5.09.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 13/02/2004
RXOF e ROAG - 1541-42.1995.5.17.0003 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 06/02/2004
RXOF e ROAG - 170446-18.1992.5.17.0002 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 06/02/2004
RXOFROAG - 734494-63.2001.5.16.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 06/08/2004
RXOFAG - 169900-33.2002.5.20.0000 — João Batista Brito Pereira — 22/10/2004
RXOFROAG - 6203100-16.2002.5.03.0900 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 06/02/2004
RXOFROAG - 6765600-61.2002.5.03.0900 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 06/02/2004
RXOF e ROAG - 11600-69.2003.5.08.0000 — Milton de Moura França — 17/06/2005
RXOF e ROAG - 475940-28.2002.5.21.0000 — Rider de Brito — 06/02/2004
RXOFROAG - 803969-04.2001.5.09.5555 — Rider de Brito — 06/02/2004