Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis n os 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.
Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis n os 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.
Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis n os 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.