Código de Processo Penal - Artigo 498

CAPÍTULO III
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR


Art. 498. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Código de Processo Penal - Artigo 498

CAPÍTULO III
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR


Art. 498. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).