Código de Processo Penal - Artigo 607

CAPÍTULO IV
DO PROTESTO POR NOVO JÚRI
(Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)


Art. 607. (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

Código de Processo Penal - Artigo 607

CAPÍTULO IV
DO PROTESTO POR NOVO JÚRI
(Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)


Art. 607. (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)