Código de Processo Penal - Artigo 128
Art. 128.
Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.
Código de Processo Penal - Artigo 128
Art. 128.
Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.