Código de Processo Penal - Artigo 182
Art. 182.
O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Código de Processo Penal - Artigo 182
Art. 182.
O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.