Código de Processo Penal - Artigo 561

CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO
(Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)


Art. 561. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)

Código de Processo Penal - Artigo 561

CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO
(Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)


Art. 561. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)