Código de Processo Penal - Artigo 388
Art. 388.
A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas.
Código de Processo Penal - Artigo 388
Art. 388.
A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas.