Código de Processo Penal - Artigo 503

TÍTULO II
DOS PROCESSOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA


Art. 503. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

Código de Processo Penal - Artigo 503

TÍTULO II
DOS PROCESSOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA


Art. 503. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)