Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 3.839,47m² (três mil, oitocentos e trinta e nove metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), necessária à implantação de estação transformadora de distribuição Boissucanga, no Município de São Sebastião, Estado de São Paulo.