Art. 14. Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Bulhões

Juarez Távora

Severo Fagundes Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.1967