Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de junho de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
Sílvio Noronha
Canrobert P. da Costa
Raul Fernandes
Corrêa e Castro
Clóvis Pestana
Daniel de Carvalho
Clemente Mariani
Morvan Figueiredo
Armando Trompowsky

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1948