DECRETO Nº 66.329, DE 16 DE MARÇO DE 1970.
Autoriza o Ministério da Agricultura a ceder, nas condições que menciona, imóveis sob sua jurisdição.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, combinado com as disposições do Decreto-Lei número 178, de 16 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
DECRETO Nº 66.329, DE 16 DE MARÇO DE 1970.
Autoriza o Ministério da Agricultura a ceder, nas condições que menciona, imóveis sob sua jurisdição.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, combinado com as disposições do Decreto-Lei número 178, de 16 de fevereiro de 1967,
DECRETA: