LEI Nº 14.281, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S. A. e da Refinaria de Mataripe S. A. crédito especial no valor de R$ 38.000.000,00 para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 14.281, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S. A. e da Refinaria de Mataripe S. A. crédito especial no valor de R$ 38.000.000,00 para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: